De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto referenciado neste website.
De salientar, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Pedimos no entanto que nos contacte antes, porque temos a certeza que juntos encontraremos uma solução sem que tenha de recorrer a qualquer instancia.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org

- Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt

- CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

- CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

- TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
www.triave.pt

- CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt

- CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
www.srrh.gov-madeira.pt


Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.pt